Iniciativa nasceu como uma opção de preservar negócios, empregos e cadeias econômicas saudáveis

A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n.º 11.101/2005) completa neste mês duas décadas de vigência. Cercada por questionamentos, serviu e serve como mecanismo para a preservação de milhares de negócios que teriam deixado de existir – com todos os impactos negativos sociais que envolvem o encerramento das atividades de companhias. Até a edição dessa lei, a legislação não ajudava muito as empresas, que, enfronhadas em dívidas com os juros brasileiros, não enxergavam opção além de fechar as portas e deixar os credores a ver navios.

Impactantes em todos os sentidos, os dados têm um lado positivo. Mostram que as empresas estão mais resistentes às dificuldades e estão recorrendo mais ao instituto da recuperação judicial do que se curvando diretamente ao processo de falência.

O modelo de negócios no Brasil tem alto nível de alavancagem de curto prazo, com captações realizadas no setor privado. A economia brasileira gira em torno dos juros. A importância de terceiros na estrutura de capital das empresas só aumenta. Se a alavancagem de capital de “terceirizados” cresce em importância, o nível de liquidez corrente do setor privado é cada vez mais comprometido.

A inadimplência alta limita mais a capacidade de tomada de crédito. A rolagem das dívidas com as atuais taxas de juros torna a operação inviável do ponto de vista da liquidez. A desaceleração da atividade econômica, decorrente do empobrecimento da base de consumidores, obstrui o saneamento das contas privadas empresariais.

A lei de 2005 tem contribuído para tirar o País desse beco sem saída. Por isso, é temerária uma alteração na lei atual, nos moldes do projeto que está parado no Senado desde o início do ano passado. A lei atual protege ativos, evita abusos e garante legitimidade aos credores.

Opinião por Luís Alberto de Paiva
(Economista, é especialista em reestruturação financeira de empresas e membro do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças)