Artigo: Entenda as principais mudanças na Lei de Recuperação Judicial e de Falências

Artigo: Entenda as principais mudanças na Lei de Recuperação Judicial e de Falências

Por: Sidney Muraca, Consultor da Corporate Consulting

A Câmara dos Deputados aprovou em 26 de agostos de 2020, o Projeto de Lei 6229/05, reformulando a Lei de Falências, com a possibilidade de financiar as empresas que estão em recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais, incluindo-a no plano de recuperação por credores.

Veja a seguir as principais mudanças previstas:

Maior segurança no financiamento, por dívida ou ações, durante a vigência da recuperação judicial;

Caso a falência seja decretada antes da liberação integral dos valores do financiamento, o contrato será automaticamente rescindido;

O credor terá possibilidade de propor o plano de recuperação judicial;

A proposta também permite que o devedor em recuperação judicial faça a Proposta para o Plano de Recuperação Judicial, no caso em que ele não tenha deliberação judicial, os credores poderão propor plano alternativo em até 30 dias;

Parcelamento de dívidas tributárias federais;

Facilidade no encerramento da recuperação judicial;

Permissão para a prorrogação do prazo de suspensão do curso da prescrição e das execuções relativas a créditos e obrigações sujeitas por mais 180 dias, além do prazo inicial;

Vedada que a Recuperanda distribua lucros ou dividendos aos sócios e/ou acionistas durante o processo da recuperação judicial e/ou falência;

Conversão de dívida em capital social como um dos processos da recuperação judicial, visando a aumentar as chances de recuperação da empresa e do pagamento aos credores;

Participação mais ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN durante o processo de recuperação judicial e da falência, com notificação eletronicamente das etapas que envolvem o processo da recuperação judicial;

Quando da decretação de falência ou de recuperação judicial, fica proibida a retenção de bens por terceiros;

A sociedade empresarial que estiver em processo de recuperação judicial pode liquidar os débitos com a Fazenda Nacional, (tributários ou não), em até 120 parcelas mensais.

Síntese das principais mudanças:

Contratos de financiamento

Com autorização do juízo, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.

Caso a falência seja decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos.

Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, por meio de alienação fiduciária ou mesmo na forma de garantia secundária. Havendo sobra de recursos na venda do bem, será usada para pagar o financiador.

Caso os credores recorram da autorização de financiamento e ganhem o recurso, os valores liberados pelo financiador e suas garantias alocadas no contrato, ficam fora da massa falida entre os demais credores, os quais serão pagos como extraconcursal.

Créditos trabalhistas

Ao contrário da atual legislação, poderão ser inclusos na recuperação extrajudicial os créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho, desde que haja negociação coletiva com o sindicato das categorias profissionais, que abrangem a empresa.

Parcelamento de impostos federais

Foi ampliado a possibilidade do parcelamento dos impostos federais para as empresas que tiverem seu pedido de recuperação judicial aprovado e homologado. O prazo e estendido dos atuais 84 (oitenta e quatro) parcelas para 120(cento e vinte) parcelas.

Além disso, há a opção da quitação de até 30% da dívida consolidada e o restante 84 (oitenta e quatro) parcelas.

Para essa quitação inicial, a empresa poderá utilizar 25% (vinte e cinco por cento), e/ou 9% (nove por cento), e/ou 17(dezessete por cento), dependendo do tipo de empresa, tendo como base o cálculo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Caso a empresa não queira optar por essa alternativa, esta poderá optar por outro parcelamento criado por legislação federal em vigor.

As condições para que a empresas adere ao parcelamento, este deverá assinar um termo de compromisso, no qual constará que serão fornecidas informações a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), das informações bancárias, valores a receber, regularidade fiscal e realizar o pagamento de até 30% (trinta por cento) do produto da venda do bens realizadas durante o período de vigência da recuperação judicial.

Havendo inadimplência e constatado esvaziamento patrimonial, para não liquidação do débito tributário (fraude) ou não cumprimento das condições estabelecidas, o parcelamento será cancelado é o total do débito cobrado judicialmente.

Outra modalidade de parcelamento que consta nessa legislação e os tributos que atualmente não se consegue parcelar, estes são, retenção na fonte de terceiros, IRRF na fonte dos empregados, Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, entre outros, os quais poderão ser parcelados em até 24 meses. As microempresas e as pequenas empresas contarão com prazos de até 29 (vinte e nove meses).

Há ainda a previsão da chamada transação tributária. Nessa modalidade, o governo ou o devedor propõe descontos para quitar a dívida, ou seja, para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o prazo estabelecido pode chegar a mais de 140 (cento e quarenta meses) com um desconto máximo de 70% (setenta por cento) do valor devido.

A empresa que desenvolve projetos sociais, este prazo pode ser aumentado em 12 (doze) meses. Nesse tipo de transação, o devedor deverá também fornecer informações à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Além disso as empresas em recuperação judicial poderão pedir a repactuação de acordo já firmado, em até 60 (sessenta) dias da publicação da lei.

Plano apresentado pelos credores

Caso o plano de recuperação judicial da Recuperanda não for aprovado na Assembleia Geral de Credores – AGC, esta poderá propor um prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de novo plano de recuperação pelos credores.

O plano apresentado pelos credores, deve cumprir algumas condições, por exemplo:

    - O apoio deve representar + de 25% (vinte e cinco por cento) dos débitos, e/ou de 35% (trinta e cinco) por centos dos créditos dos credores presentes Assembleia Geral de Credores – AGC, além disso não poderá constar imposição aos sócios do aos sócios da Recuperanda de sacrificar seu capital maior do que viria em caso de falência.

Além disso, o projeto de lei condiciona a decretação da falência, à rejeição do plano de recuperação pelos credores ou não apresentação em juízo.

Havendo descumprimento do parcelamento de dívidas tributárias e/ou ser identificado redução patrimonial da Recuperanda, o qual implique em prejuízo dos credores, a falência será decretada

Negociações anteriores ao processo da recuperação judicial

Outro ponto abordado no projeto é a permissão das negociações anteriores realizadas ante do processo de recuperação judicial, com suspensão por 60 (sessenta) dias, de execuções de títulos de crédito contra a Recuperanda. Essas negociações poderão ser realizadas ainda com concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e os órgãos reguladores.

    - Nos períodos que haja períodos de calamidade pública, como a atual, haverá permissão de negociação para permitir a prestação de serviços essenciais, os quais o não entrarão na disputa com os demais credores, ou seja, os créditos extraconcursais.